Decreto Nº 030/2025
DECRETO Nº 030 – REGULAMENTA LGPD NO AMBITO MUNICIPAL
Decreto 019/2025
DECRETO Nº 019 – CONVOCA CONFERENCIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Decreto nº008/2025 – Crédito Adicional Suplementar
Decreto nº 008/2025 – Crédito Adicional Suplementar
Decreto nº005/2022
Decreto-005-DISPOE-SOBRE-A-UTTLIZACAO-DA-NOTA-FISCAL-ELETRONICA-1
Decreto nº001/2025 – Valor da Unidade de Referência
DECRETO Nº 001 – UNIDADE DE REFERÊNCIA 2025
Decreto Nº 005/2025 – Crédito Adicional Suplementar
DECRETO nº 5 – Crédito Adicional Suplementar
Decreto nº003/2025 – Fixa Valores / Tabela do Cadastro 2025
DECRETO Nº 003 – FIXA VALORES – TABELA DO CADASTRO 2025
Decreto nº002/2025 – Atualiza Valor M² IPTU
DECRETO Nº 002 – ATUALIZA VALORES M2 IPTU 2025