✅ Programa REFIS 2021 – Regularize seus Débitos com Descontos Especiais!
A Prefeitura Municipal de Lavrinhas, por meio da Lei nº 1.572/2021, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2021, que oferece condições especiais para regularização de débitos tributários junto ao Município.
Quem pode aderir?
Qualquer contribuinte (pessoa física ou jurídica) que possua débitos com o município, constituídos ou não, inclusive:
- Débitos inscritos em dívida ativa;
- Débitos ajuizados ou não ajuizados;
- Débitos de parcelamentos anteriores não quitados;
- Débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Como aderir?
A adesão deve ser feita mediante acordo no Setor de Cadastro/Tributação da Prefeitura, com a assinatura de termo de adesão e emissão de boleto ou guia de arrecadação municipal.
Condições especiais:
- Isenção de multa e juros de mora, além de custas e despesas processuais (exceto as custas finais da execução);
- Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o débito, pagos na primeira parcela;
- Possibilidade de parcelamento em até 36 vezes, com valores mínimos por parcela:
- R$ 30,00 para pessoa física;
- R$ 50,00 para Microempreendedor Individual (MEI);
- R$ 100,00 para Microempresa (ME);
- R$ 250,00 para demais pessoas jurídicas.
Importante:
- O pagamento da primeira parcela ou parcela única deve ocorrer em até 30 dias úteis após a formalização do acordo;
- O atraso no pagamento implica multa de 2% e juros de 1% ao mês;
- O contribuinte deve manter o pagamento regular dos tributos vencidos após a adesão;
- A adesão ao REFIS implica confissão irretratável da dívida e renúncia a ações judiciais e defesas administrativas relativas aos débitos.
Prazo para adesão:
O prazo para ingresso no REFIS 2021 é de até 3 (três) meses a contar da publicação da Lei, ocorrida em 26 de julho de 2021.
Para mais informações, entre em contato com o Setor de Tributos da Prefeitura pelo telefone (12) 3146-1110 ou compareça ao Paço Municipal, nº 200 – Centro.