🔒 Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais
A Prefeitura de Lavrinhas criou sua Política Municipal de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais para garantir mais segurança, transparência e respeito às informações dos cidadãos.
Essa política segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e está prevista no Decreto Municipal nº 030/2025. Ela define como os dados pessoais — como nome, CPF, endereço e informações sensíveis — são tratados, protegidos e usados no atendimento dos serviços públicos.
Com isso, a Prefeitura se compromete a:
- Proteger os dados dos cidadãos com medidas de segurança digital e física;
- Respeitar o direito de cada pessoa de acessar, corrigir ou excluir suas informações pessoais;
- Compartilhar dados apenas quando for necessário e de forma segura;
- Manter total transparência sobre como as informações são usadas.
A Encarregada pelo Tratamento de Dados é a servidora Thaynara de Lima Anastácio, e está disponível para tirar dúvidas e atender solicitações pelo e-mail: lgpd@lavrinhas.sp.gov.br.
📌 Para saber mais, acesse a política completa Politica de Privacidade