EDITAL Nº 002/2021
Notificação por Edital referente ao Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social do Núcleo Habitacional Jardim Mavisou II.
Confira o Edital na íntegra:
Audiência Pública nº03/2025 – Projeto 100% Paraíba do Sul
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do GAEMA – Paraíba do Sul, com fundamento nos artigos
12 de março de 2025
