EDITAL DE INSTAURAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S
MARCOS VINÍCIUS FRANQUEIRA GARCIA, prefeito municipal da Prefeitura Municipal de Lavrinhas, no uso de suas atribuições legais e na forma da legislação federal, FAZ SABER que o MUNICÍPIO DE LAVRINHAS autuou o Processo Administrativo SEI nº SEI 3526605.411.00000020/2025-92 e instaurou procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – Reurb-S, com vistas à regularização do […]