Secretária de Promoção Social – Cristiany Garcez da Costa Franqueira
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. À partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é definida como Política de Seguridade Social, compondo o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Previdência Social, com caráter de Política Social articulada a outras políticas do campo social. A Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pela gestão e coordenação da Política Nacional de Assistência Social. Desta forma, a secretaria formula, executa, monitora e avalia a Política Municipal de Assistência Social como parte integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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