Conselho Tutelar

Podemos definir por meio do Art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. Estando de acordo com o artigo mencionado acima, o Conselho Tutelar atende crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados. Dentro do Sistema de Garantia de Direitos, o Conselho Tutelar atua no eixo da DEFESA. O artigo 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que  “em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros”. Ressaltamos que o Conselho Tutelar é órgão público colegiado, portanto, atua e decide pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros, prevalecendo a deliberação da maioria de seus integrantes, dentro do principio da legalidade e do melhor interesse dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar trabalha:

  • Na proteção integral dos direitos da criança e adolescente conforme o ECA Art. 1º.
  • Na prevenção da ameaça ou violação dos direitos da criança e adolescente (Art. 70).
  • Na promoção de políticas públicas e ações, campanhas educativas.
  • Na promoção, proteção e defesa da criança e adolescente, conforme o ECA Art. 70, 3.
  • Na avaliação da qualidade e eficiência dos programas das entidades (ECA, Art. 90, 1 e 3), bem como na fiscalização dos serviços prestados.
  • Na ameaça e/ou violação de direitos da criança e adolescente, aplicando as medidas protetivas conforme o Art. 121 e 129 do ECA.

Atualmente o conselho tutelar é composto pelos membros:

  • Eliane Ribeiro Fagundes da Silva
  • Maria Aparecida Simões
  • Rosana Aparecida de Matos Ventura Macedo
  • Tereza Batista dos Santos
  • Fabio Felipe Fonseca

Contatos: 
Horário de funcionamento: 8h às 12h das 13h às 17h.
Endereço: Rua João Vieira Soares, 139, Jardim Mavisou – 12760-000
Telefone: (12) 3146-5254
Celular: (12) 99192-9254
E-mail: conselhotutelar@lavrinhas.sp.gov.br
Denuncia anônima ou presencial;
Dique 100

Também encontra-se disponível em regime de plantão/sobreaviso pelo telefone celular.

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