NOTA OFICIAL – LEILÃO 01/2020

A Prefeitura Municipal de Lavrinhas vem a público, esclarecer não existir qualquer desrespeito ou afronta contido nos Decretos Estaduais acerca das restrições impostas a população em virtude do Coronavírus COVID-19, tendo em vista a denúncia realizada pelo vereador Ivaldo Moisés em decorrência do leilão realizado em 13/05/2020.

Como se sabe, as atividades desempenhadas pelo Poder Executivo Municipal são consideradas essenciais e de caráter continuo. Assim, observadas as restrições contidas nos Decretos foi respeitada a distância entre os participantes, sendo que todos utilizavam máscaras, e o evento foi realizado em espaço aberto. Inclusive, pelas imagens feitas, tampouco é possível verificar aglomeração. O leilão se fazia necessário, pois não enfrentamos apenas COVID-19 na cidade, temos o problema da Dengue, e esses bens inservíveis estavam a muito tempo no pátio e precisavam de um destino correto perante a lei.

Deste modo, o referido leilão respeitou, não só os Decretos Estaduais seguidos por esta Administração Pública, mas se fez necessário em decorrência do princípio constitucional da continuidade do serviço público.

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