Regularização Fundiária Começa em Lavrinhas

O Prefeito Dr. Sergio Ruggeri de Melo esteve reunido com munícipes na quinta-feira (30/01), a fim de comunicar o início da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL, prevista na Lei nº 13.465/2017, onde os moradores da rua Pedro Nacesvicius serão os primeiros contemplados com o recebimento da ESCRITURA de seu imóvel. Na ocasião o Procurador Jurídico Dr. Alberto Beuttenmuller, tirou dúvidas e orientou os moradores.

Comunicamos que esta medida é inédita na cidade e se estenderá por todo o município, onde a Prefeitura procederá à retificação dos imóveis, após levantamento criterioso bairro a bairro. Nesta primeira fase, serão beneficiados cerca de 15 famílias.

De acordo com o Prefeito Municipal, tal medida se faz necessário a fim de não só regularizar os imóveis, mas de trazer segurança jurídica aos ocupantes destes imóveis, já que o ocupam há mais de 10 anos.

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