Prefeitura realiza obra de acessibilidade

A Prefeitura de Lavrinhas realizou obra de acessibilidade em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A administração seguiu a Lei que determina que todos os prédios públicos estejam adequados para pessoa com mobilidade reduzida. Essa solicitação já havia sido feita pela TCE na gestão passada. A Secretaria de Planejamento e Obras foi a responsável pela obra e implantação de sinalização adequada no local. Confira abaixo a lei que determina.

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I – acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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