Prefeitura de Lavrinhas realiza Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)

O REFIS da Prefeitura Municipal de Lavrinhas começou a valer em 1° de setembro e os Contribuintes inadimplentes poderão regularizar débitos municipais com descontos de até 70% nos juros e multas.

De acordo com a Lei, os contribuintes em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e demais tributos municipais terão descontos nos juros e multas das dívidas com o município e poderão parcelar o débito em até 5 vezes.

A expectativa da prefeitura é recuperar os ativos municipais, em especial aqueles inscritos em dívida ativa. Os recursos advindos com as negociações, segundo a Secretária Municipal de Finanças – Sra. Maria Auxiliadora Terra, permitirão à administração viabilizar projetos de interesse da população.

Os interessados terão até 90 dias, contados a partir do início do REFIS, para negociarem suas dívidas perante o Setor de Cadastro/Tributação localizado no Paço Municipal, nº 200, no centro da cidade.

Confira na íntegra a Lei N° 1.482 de 01 de setembro de 2017.

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