Nova Lei municipal vai multar quem jogar lixo em vias públicas

Foi aprovado no dia (21/06), pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Dr. Sergio o projeto de Lei N° 1479, que aplica multa a quem for flagrado jogando lixo em vias públicas. A punição a quem praticar a infração vai variar entre R$ 107,20 e R$ 428,79, caso haja reincidência o valor poderá ser maior. O calculo é baseado na Unidade de Referência Municipal (U.R), que hoje é de R$ 428,79, reajustada anualmente. Àquele que descartar lixo em terrenos baldios e córregos, terá a multa acrescida em 1/3. A multa depende do tipo de lixo depositado em via pública. O valor mínimo é para objetos considerados pequenos, a exemplo de papel, bagana de cigarro, garrafas pet e latinhas de refrigerante. O máximo poderá ser aplicado a pessoas que abandonarem veículos, lançar animais mortos e até deixar de fazer a manutenção em terreno baldio. Quanto às infrações decorrentes de não manutenção de terreno baldio, poda de árvore que obstrua as vias públicas, abandono de veiculo em vias públicas e rurais, descarte de lixo, se não regularizadas em 72h após notificação, o munícipe incorrerá nas multas, sendo que quanto a não manutenção do terreno baldio, a multa poderá ser lançada pela Municipalidade no próprio IPTU. A fiscalização ficará a cargo da prefeitura através dos funcionários, que notificarão a pessoa no momento em que ela for flagrada cometendo a infração. Além do flagrante, feito por autoridade municipal competente, qualquer pessoa pode, munida de provas materiais (fotos, vídeos e imagens de câmeras de vídeo monitoramento), denunciar a prática da infração prevista nesta Lei. A Lei começa a valer a partir do dia 21 de julho. “É importante conscientizar as pessoas sobre a importância de manter a cidade limpa para não termos problemas com bueiros entupidos durante chuvas e proliferação de doenças, por exemplo,” reforçou o prefeito Dr. Sergio. Você pode conferir a Lei na integra abaixo.

LEI N° 1479 DE 21 DE JUNHO DE 2017

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